Resolução de Litígios
Em caso de litígio, qualquer consumidor residente na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Neste âmbito, a Paladino Eletricidades disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação.
Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo são aquelas que constam da seguinte lista:
Entidades RAL:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1 – 4700-030 Braga
Telefone: +351 253 619 107 «Chamada para a rede fixa nacional» E-mail: geral@cniacc.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º3000-172 Coimbra
E-mail: geral@cacrc.pt Telefone: +351 239 821 690 – «Chamada para a rede fixa nacional»
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Morada: Rua dos Douradores, nº 112 – 2º 1100 – 207 Lisboa
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt Telefone: +351 218 807 030 «Chamada para a rede fixa nacional»
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL) Morada: Rua de Santa Marta, 43-E, 1ºC1150-293 Lisboa – Portugal
Telefone: +351 213 177 660 «Chamada para a rede fixa nacional» E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
Morada: Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar – Esq.9050-450 Funchal
Telefone: +351 291 147 115 «Chamada para a rede fixa nacional»
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225
Telefones: +351 22 550 83 49 «Chamada para a rede fixa nacional» +351 22 502 97 91 «Chamada para a rede fixa nacional»
+351 22 502 61 09 «Chamada para a rede fixa nacional»E-mail: cicap@cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães
E-mail: geral@triave.ptTelefone: +351 253 422 410 «Chamada para a rede fixa nacional»
BRAGA
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1 – 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604 «Chamada para a rede fixa nacional»E-mail: geral@ciab.ptVIANA DO CASTELOMorada: Interface Transportes Viana Castelo
Avenida Humberto Delgado4900-317 Viana do Castelo
Telefone: +351 258 809 335 «Chamada para a rede fixa nacional»E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)Morada: Edifício Ninho de Empresas Estrada da Penha
8005-131 Faro Telefone: +351 289 823 135 «chamada para a rede fixa nacional»
A partir de 15 de fevereiro de 2016, a plataforma de resolução de litígios em linha (plataforma RLL, também designada plataforma ODR – online dispute resolution) estará disponível para os consumidores e os fornecedores de bens e prestadores de serviços. Pretende-se que esta nova plataforma, acessível através da internet, constitua para os consumidores uma forma fácil e rápida de resolver os seus litígios de consumo, decorrentes de uma compra ou contratação de serviços feitos em linha.
Os fornecedores de bens e prestadores de serviços estabelecidos na União Europeia que celebrem contratos de venda ou de serviços em linha devem disponibilizar nos seus sítios eletrónicos uma ligação à plataforma
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
Pode também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a compras efectuadas na nossa loja online, contactando:
Paladino Eletricidades através do e-mail paladinoeletricidades@gmail.com ou da linha de apoio +351 938 496 879, disponível nos dias úteis das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 18h00
Para verificar mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do site da Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.
O que é a resolução alternativa de litígios de consumo?
Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.
Qual o papel destas entidades na resolução do conflito?
Estas entidades actuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
